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(1) As Partes obrigam-se ao cumprimento do disposto na Legislação em vigor em matéria de Proteção de Dados, aprovada pelo Regulamento (UE) 2016/679 (“RGPD”), assim como qualquer regulamento de execução, boas práticas ou sistemas de certificação que possam decorrer da mesma.

(2) Os dados de carácter pessoal dos trabalhadores, agentes ou colaboradores que cada uma das Partes entregar à outra serão única e exclusivamente os estritamente necessários para a manutenção da relação contratual e unicamente poderão ser utilizados pela outra Parte para efeitos de cumprimento das finalidades do Acordo e durante o período de vigência. Terminada a relação contratual, os dados apenas poderão ser conservados e utilizados para dar cumprimento a obrigações legais.

(3) As Partes, assim como os respetivos trabalhadores e colaboradores, manterão a confidencialidade os dados de carácter pessoal. Consequentemente, ambas as Partes estão obrigadas a informar os seus trabalhadores e colaboradores sobre a índole confidencial de ditos dados, e a exigir aos referidos trabalhadores e colaboradores que mantenham dita informação como confidencial.

(4) É expressamente proibido a ambas as Partes a transmissão a terceiros dos dados pessoais obtidos em conformidade com o previsto na presente secção, salvo para aqueles casos em que a transferência seja necessária para a execução do Acordo ou para cumprir uma obrigação legal. Os titulares destes dados poderão exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição a decisões individuais automatizadas perante a outra parte e poderão apresentar uma reclamação perante a Agência Espanhola de Proteção de Dados por qualquer violação à regulamentação em matéria de proteção de dados que seja imputável à outra parte.

(5) Na medida em que, para cumprir o estipulado no Acordo, alguma das Partes necessite de aceder e tratar dados pessoais pelos quais a contraparte é responsável, as Partes comprometem-se a cumprir as disposições do artigo 28.º do RGPD, assinando um acordo de subcontratação do tratamento, que será integrado como Anexo ao presente documento com o correspondente número ordinal.